CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO

1. OBJETO e DEFINIÇÕES

1.1 Estes termos e condições gerais de contrato (doravante, "CONDIÇÕES GERAIS") contêm os termos e condições que regem a prestação de serviços disponíveis neste site (doravante, "Site").

As CONDIÇÕES GERAIS são estipuladas entre Você, como usuário final dos serviços (doravante, "Você" ou "Usuário") e a empresa Astro Corporation Ltd, com sede na 56, Ground floor, Europa Center, St.Anne Street, Floriana, FRN9011 – Malta Company No. C90317 – VAT No. MT25911107 (doravante, "Empresa" e, quando junto com o Usuário, as "Partes").

Estas CONDIÇÕES GERAIS disciplinam e regulam o serviço prestado pela Empresa ao Usuário pelo Site, cancelam qualquer disposição anterior entre as Partes não expressamente mencionada ou anexada e constituem todos os direitos e obrigações da Empresa e do Usuário. O Site se destina a fornecer ao Usuário conteúdos recreativos sobre os assuntos das artes e ciências divinatórias, esoterismo, astrologia, numerologia, tarô e o estudo do horóscopo.

1.2 Além dos termos e das palavras definidos em outras partes das CONDIÇÕES GERAIS, para os fins das mesmas, definem-se:

"Força maior" a título de exemplo e sem limitação, considera-se como força maior, nos termos e para efeitos das CONDIÇÕES GERAIS: bloqueios, greves, falta de transporte, guerra, rebelião ou outras ações militares, inundação, incêndio, relâmpagos, explosão, acidente, queda de energia, interrupções, falhas ou sobrecargas das linhas telefônicas ou de telecomunicações, atrasos ou falhas por parte de prestadores terceirizados pela Empresa ou qualquer outro evento além do controle razoável da Empresa e impedindo o completo e correto cumprimento das obrigações previstas nestas CONDIÇÕES GERAIS;

"Conteúdo"                        qualquer informação, dado, vídeo, imagem, foto ou texto enviado pela Empresa ao Usuário solicitante, após o envio da Primeira Clarividência, com a finalidade de prestar o Serviço;

Data de Efetivação”          considera-se a data de aceitação destas CONDIÇÕES GERAIS pelo Usuário;

Parte”                              a Empresa ou o Usuário;

"Amostra do Conteúdo"       Qualquer informação, dado, vídeo, imagem, foto ou texto enviado periodicamente pela Empresa ao Usuário, após o envio da Primeira Clarividência, com indicação específica do preço que o Usuário deverá pagar à Empresa para acesso integral ao Conteúdo; 

"Primeira Clarividência"     Informações, dados, vídeos, imagens, fotos ou textos enviados gratuitamente pela Empresa ao Usuário após o Registro do Usuário no Site;

"Inscrição"              O processo de cadastro do Usuário no serviço prestado pela Empresa;

"Serviço"                             O serviço oferecido pela Empresa ao Usuário que completou a Inscrição, na forma estabelecida no Artigo 3 abaixo.

1.3 Os termos têm o mesmo significado separadametne e em conjunto, e vice-versa. Os termos no masculino têm o mesmo significado para o feminino e o neutro, e vice-versa. 

1.4. Qualquer referência, expressa ou implícita, a estatutos ou disposições legislativas deve ser entendida como uma referência a tal estatuto ou disposição legal de acordo com alterações sofridas por outras disposições (antes ou depois da data de estipulação destas CONDIÇÕES GERAIS) e deve incluir qualquer disposição, decreto, regulamento, resolução ou outra forma de direito secundário derivado de tal estatuto ou disposição legislativa. 

1.5. Os títulos dos artigos são indicados exclusivamente por razões de conveniência e não afetarão a interpretação destas CONDIÇÕES GERAIS.

2. CONCLUSÃO DO CONTRATO 

Informamos que ao pressionar o botão "Solicito clarividência gratuita" na fase de inscrição no Site ou ao usar o Serviço, Você declara que leu e aceita expressamente estas CONDIÇÕES GERAIS. A inscrição no site e a recepção da Primeira Clarividência são totalmente gratuitas (exceto os custos do equipamento - computadores, aplicativos e meios de telecomunicações - e os custos de conexão à Internet, que são de responsabilidade do Usuário, com base nas condições econômicas estabelecidas por seu operador). Os Conteúdos adicionais e diferentes da Primeira Clarividência, por outro lado, estão sujeitos a pagamento. O usuário pode visualizar esses conteúdos da maneira descrita no Artigo 3 abaixo. Se não pretende aceitar qualquer um dos termos ou condições destas CONDIÇÕES GERAIS, pedimos a gentileza de não usar o Serviço e sair do site.

3. O SERVIÇO DA EMPRESA

3.1 O Usuário completa o processo de Inscrição no Site informando os dados solicitados. O Usuário receberá a Primeira Clarividência no endereço de e-mail indicado na Inscrição. Após o recebimento da Primeira Clarividência, a Empresa enviará ao Usuário, periodicamente e de acordo com cronogramas unilateralmente decididos pela mesma, Amostra dos Conteúdos. O Usuário que recebe a Amostra do Conteúdo pode decidir, livremente e sem qualquer vínculo e/ou limite de tempo, se deseja comprar o Conteúdo.

3.2 O Usuário reconhece e aceita que, somente após a conclusão do processo de inscrição, poderá começar a usar o Serviço e, em particular, receber a Primeira Clarividência. O uso do Conteúdo pelo Usuário após a Primeira Clarividência é pago. O Usuário reconhece e aceita que terá a possibilidade de usufruir do Conteúdo somente mediante a compra do Conteúdo pelo preço indicado na Amostra do Conteúdo.

3.3 O preço do Conteúdo e os métodos de pagamento do preço do Conteúdo (à vista ou parcelado) são especificamente indicados na Amostra do Conteúdo. O Usuário reconhece e aceita que a Empresa se reserva o direito de propor preços diferenciados e/ou Conteúdo gratuito para determinadas categorias de Usuários ou durante promoções comerciais especiais que possam ser implementadas. Em qualquer caso, o preço e os métodos de pagamento dos vários Conteúdos são especificamente indicados em cada Amostra de Conteúdo enviada pela Empresa para o Usuário.

3.4 Ao comprar o Conteúdo nas várias modalidades específicas indicadas na Amostra de Conteúdo, o Usuário declara ter lido todas as informações fornecidas a ele na Amostra de Conteúdo e/ou durante o procedimento de compra, e aceitar integralmente as CONDIÇÕES GERAIS e, em particular, as condições de pagamento referidas neste artigo.

3.4.1. Se o Usuário, após receber a Amostra do Conteúdo, decidir comprar o Conteúdo, será obrigado a pagar com cartão de crédito e/ou outro meio de pagamento eletrônico similar, implementado de tempos em tempos pela Empresa. Para proceder ao pagamento com cartão de crédito, o Usuário deve preencher os dados necessários para o pagamento e incluir seus dados, contatos e referências para faturamento. O Usuário reconhece e aceita que os pagamentos e todo o gerenciamento de dados necessários para esses pagamentos são inteiramente realizados por empresa externa e parceira da Empresa (doravante, "Gateway de Pagamento"), de acordo com as condições gerais de serviço.

3.4.2. No caso de pagamento por cartão de crédito, simultaneamente à conclusão da transação on-line, o Gateway de Pagamento autorizará o comprometimento do valor referente à compra do Conteúdo no cartão. O valor relativo será efetivamente cobrado no cartão de crédito do Usuário no momento da compra.

Em caso de cancelamento do pedido e em caso de não aceitação do mesmo pela Empresa, o cancelamento da transação e a liberação do valor envolvido serão prontamente solicitados pela Empresa. O prazo de liberação, para alguns tipos de cartões, depende exclusivamente do sistema de Gateway de Pagamento e pode atingir sua data de vencimento natural (24º dia a partir da data de autorização). Uma vez que a transação tenha sido cancelada, o Usuário reconhecerá e aceitará expressamente que, sob nenhuma circunstância, a Empresa poderá ser responsabilizada por qualquer dano direto ou indireto causado pelo atraso na não liberação do valor comprometido pelo Gateway de Pagamento.

A Empresa se reserva o direito de solicitar informações adicionais ao Usuário (por exemplo, documento de identificação) ou o envio de cópias de documentos que comprovem a propriedade do cartão de crédito utilizado. Na ausência da documentação exigida, a Empresa se reserva o direito de não aceitar o pagamento.

Em nenhum momento, durante o processo de compra, a Empresa pode ter acesso às informações relacionadas ao cartão de crédito do Usuário, transmitidas por meio de uma conexão segura diretamente ao site do Gateway de Pagamento que administra a transação. Nenhum arquivo de computador da Empresa reterá esses dados. Sob nenhuma circunstância a Empresa pode ser responsabilizada por qualquer uso fraudulento e impróprio de cartões de crédito por terceiros para pagamento.

3.5 Direito de rescisão do Usuário. Após ter comprado e recebido o conteúdo por e-mail, o Usuário tem 14 dias, a partir do dia em que o Usuário recebeu o conteúdo, para informar a empresa seu desejo de se rescisão em relação ao conteúdo específico adquirido. Para exercer o direito de rescisão, o Usuário pode contatar a Empresa pelos meios de contato referidos no artigo 13.6 abaixo, sem a necessidade de qualquer justificativa. No caso de exercício do direito de rescisão a que se refere este artigo 3.5, a Empresa reembolsará ao Usuário todos os pagamentos efetuados para a compra do Conteúdo para o qual o Usuário exerce o seu direito de rescisão, sem atraso indevidos e, sempre, no prazo máximo de 14 dias a partir da data em que a Empresa foi informada da decisão do Usuário de rescindir a compra do Conteúdo. Esses reembolsos serão feitos usando o mesmo método de pagamento usado pelo Usuário na transação inicial; em todo caso, a Empresa garante que não incorrerá nenhum custo ao Usuário como consequência de tal reembolso.

3.6 Se o Usuário for um consumidor (ou seja, uma pessoa física que efetue a Inscrição para fins não relacionados com a sua atividade profissional ou que não faça a compra indicando uma referência a um número IVA, conforme definido no Artigo 3, parágrafo 1, letra a) do D. Lgs. 206/2005 - doravante, "Consumidor"), uma vez concluído o procedimento de compra on-line, a Empresa enviará por e-mail, inter alia, o link para estas CONDIÇÕES GERAIS, que o Usuário deverá imprimir ou salvar e armazenar, em conformidade com as disposições do Código do Consumidor vigente.

3.7 O Usuário deve ter as habilidades, equipamentos e aplicativos necessários para usar a Internet ou, possivelmente, serviços de Internet e telefone e reconhece que as características e restrições da Internet lhe permitem garantir a proteção, disponibilidade e integridade da transmissão de dados na Internet. Dadas estas condições, a Empresa não garante que os Serviços funcionem sem interrupções ou avarias. Em particular, seu uso pode ser temporariamente interrompido por motivos de manutenção, atualização, aprimoramento técnico, modificação do Conteúdo ou método de apresentação relacionado. Na medida do possível, a Empresa informará aos Usuários previamente sobre uma operação de manutenção ou atualização.

Da mesma forma, a Empresa não pode ser responsabilizada por quaisquer avarias, impossibilidade de acesso ou más condições de utilização do Site atribuíveis a um dispositivo inadequado, a avarias dentro do provedor de acesso do Usuário, ao tráfego da rede de Internet e a qualquer outro motivo não dependente da Empresa.

3.7 O Usuário reconhece e aceita expressamente o uso do Site e de seu endereço de e-mail indicado durante a inscrição para receber comunicações importantes da Empresa. O Usuário reconhece e aceita expressamente que, se as informações de contato fornecidas à Empresa não forem atualizadas, poderá perder as comunicações mencionadas anteriormente.

O Usuário concorda que a Empresa pode enviar avisos por e-mail para o endereço fornecido durante a Inscrição. O Usuário concorda em manter suas informações de contato atualizadas.

3.8 Direito da Empresa de suspender o Serviço. O Usuário reconhece e concorda que, em caso de violação pelo Usuário da lei, de direitos de terceiros ou destas CONDIÇÕES GERAIS, a Empresa pode, a seu exclusivo critério, suspender ou descontinuar a prestação dos Serviços para esse Usuário, bloquear o acesso ao Site ou empreender qualquer outra ação útil para proteger os direitos e interesses atuais ou potenciais da Empresa. Além disso, a Empresa se reserva o direito de cancelar ou suspender aconta de Usuário não confirmado ou não acessada há mais de seis meses. A Empresa não é obrigada a publicar qualquer informação ou Conteúdo e tem o direito de removê-lo a seu exclusivo critério, com ou sem aviso prévio. A Empresa também se reserva o direito de desativar o perfil dos Usuários arbitrariamente e sem aviso prévio.

3.9 A Empresa não pode garantir manter ou continuar a exibir as Informações, Conteúdos e Amostras do Conteúdo que o Usuário tenha recebido no contexto da prestação dos Serviços. A Empresa pode alterar, suspender ou encerrar os Serviços ou alterar e modificar potencialmente a seu critério. Conforme permitido por lei, essas alterações podem ser efetivadas após notificação do Usuário.

4. DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO USUÁRIO

O Usuário declara e garante: 

  1. ter lido e entendido as CONDIÇÕES GERAIS;
  2. ser maior de idade, ter a capacidade de agir e assinar contratos juridicamente vinculativos;   
  3. ter, durante a Inscrição, inserido informações e dados corretos e verdadeiros e que, durante toda a duração da relação nascida com a assinatura destas CONDIÇÕES GERAIS, respeitará qualquer lei aplicável e não disponibilizará os Serviços prestados pela Empresa a terceiros;
  4. que se absterá de reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender e de outra forma explorar o Site e/ou os Conteúdos e/ou qualquer parte dos mesmos para fins comerciais, bem como reproduzir ou utilizar de qualquer forma as marcas comerciais e logotipos da Empresa;
  5. que se absterá de qualquer forma de uso direto e/ou indireto do Serviço e do Site que seja contrário à lei ou não atenda as disposições destas CONDIÇÕES GERAIS ou do Site;
  6. que não usará software ou outros mecanismos automáticos ou manuais para copiar ou acessar as páginas do Site ou seus conteúdos. 

5. RESPONSABILIDADE - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM FAVOR DA EMPRESA 

5.1 O Usuário reconhece e aceita expressamente que:

  1. o Site não tem como objetivo fornecer serviço profissional de aconselhamento médico, legal, corporativo, comercial, fiscal e/ou relacionado etc. Através do Site e/ou através de qualquer serviço oferecido pela Empresa, não é oferecido nenhum serviço e/ou aconselhamento personalizado;
  2. o Site se destina a fornecer ao Usuário conteúdos recreativos sobre assuntos das artes e ciências divinatórias, esoterismo, astrologia, numerologia, tarô e o estudo do horóscopo;
  3. a Empresa não garante que o que é descrito, declarado e/ou hipotético de alguma forma dentro dos Conteúdos seja verdadeiro, viável e/ou real;
  4. a Empresa não é, de nenhuma forma, responsável pelas ações realizadas pelos Usuários que de qualquer maneira possam estar direta ou indiretamente conectadas à leitura dos Conteúdos e/ou ao uso dos Serviços. Estas ações são exclusivamente atribuídas aos próprios Usuários, e de nenhuma forma a Empresa pode ser responsabilizada pelas possíveis consequências negativas, perdas e/ou danos resultantes de escolhas pessoais, legais, fiscais e/ou relacionadas que possam ser realizadas (e/ou não realizadas) pelos Usuários do Site após o uso dos Serviços. 

5.2 Não obstante o caso de má conduta intencional ou negligência grosseira, até o limite máximo permitido por lei, o Usuário reconhece e aceita que a Empresa não será de nenhuma maneira responsável perante o Usuário por quaisquer danos, perdas, custos, encargos e despesas, diretos ou indiretos, incluindo quaisquer taxas legais sofridas e/ou incorridas pelo Usuário em conexão com o Serviço fornecido pela Empresa de acordo com as CONDIÇÕES GERAIS. Portanto, nenhuma compensação por danos pode ser solicitada pelo Usuário à Empresa por qualquer dano sofrido em conexão com o Serviço e as consequências decorrentes do uso das informações e/ou materiais recebidos através do Serviço. A Empresa não se responsabilizará de nenhuma maneira por qualquer atraso ou falha ao executar as suas obrigações em relação ao Serviço quando tais atrasos ou falhas resultarem de Força Maior.

5.3 A Empresa não é necessariamente afiliada a nenhum site para o qual existam links no Site e/ou dentro dos Conteúdos e não é responsável de nenhuma forma pelo conteúdo de tais sites. Esses links são feitos exclusivamente para a conveniência dos Usuários, e o acesso a esses sites é realizado sob risco dos próprios usuários. Um link do Site e/ou do Conteúdo para qualquer outro site não implica que a Empresa aprove, apoie ou recomende de qualquer forma o referido site ou tenha qualquer controle sobre qualquer elemento do conteúdo do referido site.

6. PRIVACIDADE

A Empresa respeita e protege a privacidade de seus Usuários. A Empresa não utiliza seus dados pessoais para fins de marketing e/ou envio de comunicações comerciais e/ou vendas diretas sem ter obtido seu consentimento expresso prévio. O Usuário aceita que a Empresa tenha o direito de acessar, armazenar, usar e processar todas as informações fornecidas de acordo com os termos doAviso de privacidade.

7. TRANSFERÊNCIA 

O Usuário não poderá transferir, total ou parcialmente, as presentes CONDIÇÕES GERAIS a terceiros.  A Empresa poderá, a qualquer momento, transferir a totalidade ou parte destas CONDIÇÕES GERAIS a terceiros. 

8. DURAÇÃO E VIABILIDADE DAS CLÁUSULAS 

8.1 Estas CONDIÇÕES GERAIS terão efeito a partir da Data de Eficácia, permanecerá em vigor pelo período de 1 (um) ano a partir dessa data e serão renovadas automaticamente por períodos sucessivos de um ano cada, salvo se uma das partes informar a outra Parte, por meio de carta registrada a/r, a sua intenção de não renovar os termos e condições pelo menos 30 (trinta) dias antes do vencimento de cada renovação.

8.2 As seguintes cláusulas das CONDIÇÕES GERAIS permanecerão válidas e eficazes mesmo após a conclusão destas CONDIÇÕES GERAIS: Artigo 4 (Declarações e Garantias do Usuário); Artigo 5.Responsabilidade - Limitação de responsabilidade em favor da Empresa); Artigo 11.Lei Aplicável e Tribunal Competente); Artigo 13.Cláusulas Gerais).

9. RETIRADA

Cada Parte poderá, a qualquer momento, retirar-se destas CONDIÇÕES GERAIS mediante simples notificação por escrito à outra Parte, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Entende-se que, mesmo em caso de retirada, a Empresa se reserva o direito de cancelar ou suspender a contado Usuário.

10. RESOLUÇÃO 

Sem prejuízo das demais disposições do presente Regulamento, em caso de violação destas CONDIÇÕES GERAIS por parte do Usuário, a Empresa se reserva o direito de suspender a inscrição ou rescindir o contrato sem aviso prévio e/ou de iniciar uma ação legal contra o Usuário. 

Esta resolução será totalmente aplicável, sem prejuízo do direito da Empresa de agir contra o Usuário ou seus cessionários, para obter compensação por qualquer dano sofrido como resultado do uso indevido do Serviço. O Usuário será informado por e-mail da rescisão ou confirmação de rescisão do contrato. Os dados relativos ao Usuário serão excluídos imediatamente após o seu pedido expresso ou dentro do prazo estabelecido pela legislação italiana e internacional para o armazenamento de dados pessoais. 

11. LEI APLICÁVEL E TRIBUNAL COMPETENTE

11.1 Estas CONDIÇÕES GERAIS são inteiramente regidas pela lei inglesa. 

11.2 Sem prejuízo do estabelecido para a proteção dos consumidores no campo de jurisdição, qualquer disputa que surja entre as Partes em relação à validade, interpretação, execução e término destas CONDIÇÕES GERAIS e/ou, em qualquer caso, em conexão com estas CONDIÇÕES GERAIS será de competência exclusiva do Tribunal de Londres, com a exclusão de qualquer outro, mesmo que concorrente ou alternativo.

12. ALTERAÇÕES 

A Empresa se reserva o direito de atualizar ou modificar a qualquer momento estas CONDIÇÕES GERAIS, no caso em que tais atualizações ou modificações se tornem necessárias para adaptar o serviço às disposições da lei ou regulamento, para implementar medidas de segurança que tornem necessário otimizar a prestação do Serviço ou para melhorar as características do Serviço. A Empresa informará as alterações que ocorrerem diretamente por e-mail.  As modificações nas CONDIÇÕES GERAIS serão automaticamente válidas e efetivas a partir do 10º dia a partir da data de envio por e-mail e serão consideradas aceitas pelo Usuário. O Usuário reconhece e aceita que será de sua responsabilidade verificar periodicamente a página do Site que mostra as CONDIÇÕES GERAIS, a fim de verificar se há atualizações. Em caso de alterações nestas CONDIÇÕES GERAIS, o Usuário terá ainda o direito de rescisão, que poderá exercer a qualquer momento por meio de uma simples comunicação escrita à Empresa. 

13. CLÁUSULAS GERAIS 

13.1 Qualquer tolerância por parte da Empresa para com os comportamentos do Usuário cometidos em violação de qualquer disposição das CONDIÇÕES GERAIS não constitui uma renúncia aos direitos decorrentes da disposição violada nem o direito de exigir o cumprimento correto de todas as disposições destas CONDIÇÕES GERAIS. 

13.2 A falha ou atraso no exercício de um direito devido à Empresa nos termos das CONDIÇÕES GERAIS não implica renúncia ao mesmo.

13.3 As CONDIÇÕES GERAIS contêm o acordo geral realizado entre as Partes com respeito ao assunto do mesmo e prevalecem sobre todas as comunicações anteriores, declarações, bem como sobre os acordos, tanto orais quanto escritos, realizados entre as Partes.

13.4 Caso qualquer termo ou outra disposição destas CONDIÇÕES GERAIS seja declarado inválido, anulável ou inexequível, todas as outras condições e disposições destas CONDIÇÕES GERAIS permanecerão, no entanto, plenamente válidas e efetivas. Caso haja o cancelamento ou a invalidação de qualquer termo ou disposição por ser considerado inválido, contrário às regras obrigatórias ou inexequível, as Partes se comprometem a negociar de boa fé a modificação destas CONDIÇÕES GERAIS, de forma a obter o melhor resultado possível, com a intenção inicial das partes de cumprir da melhor forma possível os compromissos aí previstos.

13.5 A Empresa e os Usuários atuam com total autonomia e independência. As presentes CONDIÇÕES GERAIS não dão origem a qualquer relação de colaboração, agenciamento, associação, intermediação ou emprego subordinado.

13.6 Qualquer comunicação de uma Parte à outra sob as CONDIÇÕES GERAIS deve ser enviada por carta registada ou por e-mail (desde que a notificação seja recebida) para os seguintes endereços:

para a Empresa: email: privacym-pt@astrocorporation.net;

para o Usuário:
ao endereço de e-mail fornecido à Empresa durante a inscrição.

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